A Administração Pública é regida primordialmente pelo Princípio da Legalidade, sendo que a gama de direitos e deveres que envolvem todos os tipos de funcionários públicos é orientada não apenas pela Constituição Federal, mas também pelas legislações específicas dos entes e das instituições públicas. Seja em procedimentos instaurados pelos servidores para o reconhecimento e efetivação de direitos, seja nos incidentes que tramitam em face daqueles, é importante que o acompanhamento seja realizado por advogado para que o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo sejam tutelados.
O regime de direitos e deveres relacionados à Administração Pública como um todo é orientado por dispositivos da Constituição, além das legislações específicas dos entes públicos e das instituições correlatas – guardadas as competências e delimitações delineadas também em âmbito constitucional. Vale dizer, a Administração Pública apenas pode atuar nos limites da legalidade.
Em se tratando de funcionários públicos, são esses compreendidos, em geral, enquanto os servidores públicos efetivos, os empregados públicos efetivos, os servidores de amplo recrutamento e os agentes políticos. Dessa feita, vários tipos de procedimentos no âmbito das repartições públicas podem ser instaurados pelos funcionários públicos para o reconhecimento e efetivação de direitos. E tais situações podem ocorrer em todos os níveis de Administração Pública – na União, nos Estados e nos Municípios, em suas Autarquias e Fundações, bem como nas respectivas Empresas Estatais. Também se inserem nessa realidade: os Poderes Judiciários da União e dos Estados; os Poderes Legislativos Federal, Estaduais e Municipais; os Ministérios Públicos; os Tribunais de Contas; as Defensorias Públicas; dentre outros. Pode-se vislumbrar uma série de pleitos em favor dos servidores, como requerimentos de progressões salariais, de averbações de tempo de serviço, para a incidência de determinada gratificação na remuneração/ subsídio; dentre outros.
Por outra via, procedimentos administrativos podem ser instaurados em desfavor dos funcionários públicos e em todos os níveis de repartições públicas. Como exemplo, podemos nos referir a Processos Administrativos Disciplinares, Tomadas de Contas Especiais e procedimentos que visam o ressarcimento de verbas anteriormente pagas.
O acompanhamento de todos os procedimentos administrativos por profissionais advogados é imperioso para que o direito de petição ou de defesa (a depender se o servidor realiza a demanda ou é demandado, respectivamente) seja fielmente observado, garantindo-se o manejo das provas necessárias, a interposição de recursos administrativos, dentre outras habilidades técnicas que certamente terão valia para a discussão administrativa.
EQUIPE DINIZ & QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
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