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- AÇÃO REVISIONAL DO FGTS - atualização monetária com índices que relitam as perdas inflacionárias
- O direito à percepção do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais nos períodos de férias, férias-prêmio e licenças
- Entrevista do Sócio Ricardo Diniz Roquete - MG RECORD 15/12/2021
- Condomínios residenciais podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis para locação pelo Airbnb
- A contratação temporária para o desempenho de funções de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não gera o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
- O Consumidor tem até dez anos para pedir judicialmente o reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.
- Servidor que recebe indevidamente valores da Administração Pública NÃO é obrigado a devolver
- Lei que cria cargos em comissão na Administração Pública não pode dispor de atribuições meramente operacionais de cargo de carreira já previsto em lei, sob pena de inconstitucionalidade - ferimento ao artigo 37, II, CF
- É inconstitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte
- A importância do advogado nos processos administrativos movidos por ou em face de servidores públicos
- Medida Provisória 936/2020 – uma complementação das possibilidades para a gestão empresarial nos temas trabalhistas
- Medida Provisória 927/2020 – possibilidades para a gestão empresarial de questões trabalhistas
- O Teletrabalho e o Home Office em Tempos de crise - é possível!
- DINIZ & QUEIROZ CONSEGUE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA
- Empresa aérea deve indenizar passageiro que teve o voo de volta cancelado porque não se apresentou para embarque no voo de ida
- Hospital indenizará mãe de recém-nascido por defeito na prestação de serviços
- Cancelamento imotivado de voo é prática abusiva passível de indenização
- Credor trabalhista possui legitimidade ativa para pedir falência de empregador devedor
- Vigilante que sofreu assaltos enquanto estava trabalhando será indenizado
- A diferença jurídica entre o Intervalo para o almoço e a pausa para o "cafezinho" na jornada de trabalho
- Na vigência de concurso público para o cargo de Advogado, é vedada a contratação, pela respectiva instituição, de outros advogados não aprovados no certame e terceirizados, para fins de exercício das atividades jurídicas
- A Justiça Comum é a competente para julgar as demandas dos Servidores Temporários do Poder Público
- Indenização por atraso na entrega de apartamento
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- Novo CPC valoriza a conciliação e a mediação
- Direito do candidato à nomeação em concurso público
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