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AÇÃO REVISIONAL DO FGTS - atualização monetária com índices que relitam as perdas inflacionárias
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O direito à percepção do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais nos períodos de férias, férias-prêmio e licenças
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Entrevista do Sócio Ricardo Diniz Roquete - MG RECORD 15/12/2021
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Condomínios residenciais podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis para locação pelo Airbnb
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A contratação temporária para o desempenho de funções de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não gera o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
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O Consumidor tem até dez anos para pedir judicialmente o reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.
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Servidor que recebe indevidamente valores da Administração Pública NÃO é obrigado a devolver
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Lei que cria cargos em comissão na Administração Pública não pode dispor de atribuições meramente operacionais de cargo de carreira já previsto em lei, sob pena de inconstitucionalidade - ferimento ao artigo 37, II, CF
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É inconstitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte
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A importância do advogado nos processos administrativos movidos por ou em face de servidores públicos
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Medida Provisória 936/2020 – uma complementação das possibilidades para a gestão empresarial nos temas trabalhistas
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Medida Provisória 927/2020 – possibilidades para a gestão empresarial de questões trabalhistas
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O Teletrabalho e o Home Office em Tempos de crise - é possível!
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DINIZ & QUEIROZ CONSEGUE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA
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Empresa aérea deve indenizar passageiro que teve o voo de volta cancelado porque não se apresentou para embarque no voo de ida
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Hospital indenizará mãe de recém-nascido por defeito na prestação de serviços
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Cancelamento imotivado de voo é prática abusiva passível de indenização
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Credor trabalhista possui legitimidade ativa para pedir falência de empregador devedor
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Vigilante que sofreu assaltos enquanto estava trabalhando será indenizado
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A diferença jurídica entre o Intervalo para o almoço e a pausa para o "cafezinho" na jornada de trabalho
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Na vigência de concurso público para o cargo de Advogado, é vedada a contratação, pela respectiva instituição, de outros advogados não aprovados no certame e terceirizados, para fins de exercício das atividades jurídicas
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A Justiça Comum é a competente para julgar as demandas dos Servidores Temporários do Poder Público
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Indenização por atraso na entrega de apartamento
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Clube deve indenizar sócio por acidente em toboágua
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Novo CPC valoriza a conciliação e a mediação
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Direito do candidato à nomeação em concurso público
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A Jurisprudência do TST acerca da Equiparação Salarial
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Criticada por advogados, lei que regula direito de resposta é publicada
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TJ-SP nega união estável a mulher que não tinha chave da casa do namorado
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Regras de compliance podem ser aplicadas em perícias judiciais
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McDonald's é condenado em R$ 500 mil por contínuo desrespeito às leis trabalhistas
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